Santa Catarina,  

Começa a tramitar PEC autorizando celebração de convênios entre prefeituras e Bombeiros Voluntários

A aprovação da PEC eliminará, entre outras, a barreira interposta através do Ministério Público em vários municípios, através de ADINs – Ação Direta de Inconstitucionalidade, questionando a legalidade dos convênios celebrados entre as prefeituras de municípios e corporações voluntárias, para a realização destas vistorias. Nas vistorias reside, em parte, a origem dos fundos financeiros para as corporações voluntárias que, apesar do caráter voluntário, precisam financiar a compra de equipamentos, material de consumo e pagar prestadores de serviços administrativos. De qualquer forma, segundo cálculo já apresentado, financeiramente, as corporações voluntárias representam significativa economia aos cofres públicos, em relação à manutenção e custo operacional das corporações militares.

Além da perspectiva de acabar de vez com as históricas divergências entre as três modalidades de serviços de bombeiros (militares, comunitários e voluntários), a aprovação da PEC, que ainda deve passar por análise e votações na CCJ - Comissão de Constituição e Justiça e em sessão plenária, pode dar forte impulso também ao trabalho voluntário em todo o Estado, o que certamente reverteria em benefícios importantes para todos os catarinenses, principalmente nesta época de catástrofes e desastres ambientais freqüentes. “A aprovação desta emenda à Constituição Estadual vem ao encontro do desejo dos catarinenses porque, ao possibilitar que os bombeiros voluntários se somem às corporações militares e comunitárias, poderemos dar um salto de qualidade à segurança no Estado e agilizar a tramitação dos processos de vistoria, exigências da sociedade catarinense como um todo”, avalia o deputado Reno Caramori, conhecido por incentivar a atividade dos bombeiros voluntários desde seu mandato como prefeito da cidade de Caçador, no meio-Oeste catarinense e posteriormente a partir do seu primeiro mandato como deputado estadual, em 1991.

Histórico

Modelo conhecido, aprovado e até mesmo único em certos países, as corporações voluntárias começaram a atuar no Brasil em 1892, com a fundação de sua unidade de Joinville. Presentes atualmente em 41 municípios catarinenses, os voluntários têm enfrentado sérias dificuldades para atuar, apesar da forte aprovação que conquistam em toda a sociedade. Contemplados nos últimos anos com parcos repasses de verbas através de subvenções sociais providas pelo Governo do Estado, e discriminados por alguns setores dos bombeiros militares, os voluntários correm risco de, na grande maioria dos municípios, fecharem as portas e deixarem a população desassistida não só nas questões das vistorias como também na assistência em acidentes, sinistros e desastres. Atualmente, Santa Catarina tem mais de 170 municípios sem a presença de uma corporação bombeiril, seja militar, voluntária ou comunitária. Apesar deste dado, alguns municípios contam com mais de uma espécie de corporação (militar e voluntária). Os Bombeiros Voluntários catarinenses são representados pela Abvesc – Associação dos Bombeiros Voluntários do Estado de Santa Catarina.

Sistema Nacional de Defesa Civil

pode entrar na Constituição

16/02 - Brasília - O Sistema Nacional de Defesa Civil (Sindec), que já é disciplinado por uma lei federal - 12.340/2010 -, pode ser incorporado ao texto da Constituição. Proposta com esse objetivo foi aprovada nesta quarta-feira (15) pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) e está pronta para ser votada em dois turnos pelo Plenário do Senado.

 O relator da PEC 10/2011, senador Luiz Henrique da Silveira (PMDB-SC), disse que a já existente regulamentação do Sindec pela lei não esvazia a proposta apresentada pelo senador Inácio Arruda (PCdoB-CE).

 O fato de o Sindec entrar na Constituição, como avaliou Luiz Henrique, "dará perenidade às ações de defesa civil", o que considerou importante num momento marcado por desastres causadores de grandes danos à população.

 No relatório, Luiz Henrique citou dados da Organização das Nações Unidas (ONU), segundo os quais o Brasil foi atingido por 60 catástrofes naturais entre 2000 e 2010, com 1,2 mil mortes e prejuízos econômicos, físicos e psicológicos a 7,5 milhões de pessoas. Conforme Luiz Henrique, a desarticulação da defesa civil no Brasil na última década agrava as consequências dos eventos.

 Contrários

 Mas vários senadores da CCJ manifestaram-se contrários à proposta. José Pimentel (PT-CE), que havia pedido vista da matéria na reunião anterior da CCJ, afirmou que a PEC recupera o texto da lei que regulamenta o tema. Segundo ele, as regras gerais sobre defesa civil já constam da Constituição.

O senador Demóstenes Torres (DEM-GO) apoiou Pimentel: o Sindec já está na lei e não precisa entrar na Constituição, que "já é uma balbúrdia". Mas a proposta foi aprovada por seis favoráveis e cinco contrários.

Saretta é reeleito presidente

da Comissão de Turismo e Meio Ambiente
 

A próxima reunião da comissão será dia 29 de fevereiro, onde dará início à deliberação de projetos e outras proposições.

Deputado Titon prioriza

 obras para o Meio-oeste

O deputado já havia articulado outros recursos para obras junto ao Governo do Estado. Campos Novos foi beneficiado com convênio de R$ 534 mil para melhoria e manutenção de 53 quilômetros de estradas vicinais. E Tangará irá investir mais de R$ 490 mil em pavimentação e drenagem pluvial.

“Agora haverá uma classificação de projetos que deverão ganhar prioridade no BID. Então queremos incluir obras urgentes para a região”, ressaltou Titon, que também irá continuar a parceria entre o Governo do Estado e os hospitais que atendem pacientes de sua região.

O deputado também trabalha para garantir, até março, os convênios entre o Governo do Estado e as prefeituras de sua base.. E, diante das eleições municipais de outubro, Titon também já está se dedicando a aparar as arestas entre os pré-candidatos a prefeito que compõe a sua base eleitoral, ajudando a selar as alianças.

Na Assembleia Legislativa, Titon, que deve permanecer na presidência da Comissão de Constituição e Justiça, aguarda a aprovação do Código Florestal Brasileiro para promover as adequações necessárias no Código Ambiental Catarinense. Os ajustes ele pretende fazer por meio de um Projeto de Lei Complementar. Adequar à lei estadual à federal é necessário para evitar choques de interpretação e garantir segurança jurídica.

A intenção é também aproveitar os avanços da lei federal que beneficiem os pequenos produtores catarinenses.